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Legislação - Meio Ambiente


Entrou em vigor em agosto de 1999 a Resolução CONAMA nº 258 de 26.8.1999, que estabelece que as empresa fabricantes e as importadoras de pneumáticos ficam obigadas a coletar e dar destinação final, ambientalmente adquada, aos pneus inservíveis existentes no território nacional, na proporção assim definidano seu Art. 3º:

I - a partir de 1º de janeiro de 2002: PARA CADA QUATRO PNEUS novos fabricados no País ou pneus improtados, inclusive aqueles que acompanham os veículos importados, as empresas fabricantes e as importadoras deverão dar destinação a UM PNEU inservível:

II - a partir de 1º de janeiro de 2003: PARA CADA DOIS PNEUS novos fabricados no País ou pneus importados, inclusive aqueles que acompanham os veículos importados, as empresas fabericantes e as importadoras deverão dar destinação a UM PNEU inservível:

III - a partir de 1º de janeiro de 2004:
a) - PARA CADA UM PNEU novo fabricado no País ou pneu novo importado, inclusive aqueles que acompanham os veículos importados, as empresas fabricantes e as importadoras deverão dar destinação final A UM PNEU inservível;
b) - PARA CADA QUATRO PNEUS reformados importados, de qualquer tipo, as empresas importadoras deverão dar destinação final a CINCO PNEUS inservíveis;

IV - a partir de 1º de janeiro de 2005:
a) - PARA CADA QUATRO PNEUS novos fabricados no País ou pneus importados, inclusive aqueles que acompanham os veículos importados, as empresas fabricantes e as importadoras deverão dar destinação final a CINCO PNEUS inservíveis;
b) - PARA CADA TRÊS PNEUS reformados importados, de qualquer tipo, as empresas importadoras deverão dar destinação final a QUATRO PNEUS inservíveis.

IMPORTANTE:
Art. 11 - Os distribuidores, os revendedores e os consumidores finais de pneus, em articulação com os fabricantes, importadores e Poder Público, deverão colaborar na adoção de procedimentos, visando implementar a coleta dos pneus inservíveis existentes no País.


Seu ponto de vista sobre Trucks, será dividido em duas etapas na sua vida: A.C. e D.C.
Isto é:
Antes da Cowboys e Depois da Cowboys
   

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