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Legislação de Trânsito

CONTRAN altera resolução sobre pára-choque traseiro de caminhão

Considerações:

O ministro da Justiça aprovou, quarta-feira dia 11 de dezembro, na 17ª reunião do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a minuta da resolução que altera, a partir de 1o de março de 2003, a altura da borda inferior do pára-choque traseiro com relação ao solo, de 55 centímetros para 40 cm.

O pára-choque, que passa a ser instalado na borda traseira da carroçaria, será retrátil e muito mais forte. Deverá ser dimensionado para resistir a esforços de até 150 kN nas extremidades do chassi (atualmente,o Contran exige apenas 100 kN) e 100 kN (atualmente, o Contran exige apenas 25 kN) no centro e nas extremidades.

Salvo melhor juízo, a exigência é válida para veículos novos com peso bruto superior 4.600 kg e para veículos que não atendam à atual Resolução 805/95 e que “por algum motivo vierem a sofrer alterações nas características originais do chassi, ou da carroçaria, ou substituição da carroçaria, ou tiverem instalado algum tipo de implemento”.

A nova medida não se aplica aos veículos de carga da frota em circulação, que atendem aos requisitos da Resolução CONTRAN 805 de 22 de dezembro de 1995, ou que, por algum motivo, vierem a sofrer alterações em suas características estruturais, ou mudança de carroçaria, ou intervenção de natureza estrutural em seu pára-choque traseiro.

Este pára-choque foi desenvolvido pela Universidade de Campinas-SP, baseado nas ro normas da Austrália, as mais rigorosas do mundo, superando as exigências em vigor nos Estados Unidos e na Unlião Européia.

Segundo o representante do ministério das Ciências e Tecnologia, José Antônio Silvério, "o objetivo é tornar o pára-choque mais resistente, mais baixo e mais eficiente para oferecer maior segurança ao proprietário do caminhão e a condutores de outros veículos, atenuando as conseqüências dos acidentes”.

A resolução atende em parte às reivindicações da NTC, que era favorável às mudanças apenas para veículos novos e defendeu tolerância de 10 cm na altura máxima do pára-choque, devido ao precário estado das rodovias.

Abaixo, o texto da Resolução, ainda em fase de análise pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, antes da publicação, e que ainda contém ambigüidades em relaçao ao sentido da palavra “nesta” utilizada nos dois parágrafos do artigo 2o.

RESOLUÇÃO

Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação de pára-choque traseiro para veículos de transporte de cargas.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituíu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e conforme o Decreto n° 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e Considerando a necessidade de aperfeiçoar e atualizar os requisitos de segurança para os veículos de transporte de cargas nacionais e importados, resolve:

  • Art. 1o – Os veículos de carga com Peso Bruto Total (PBT) superior a 4.600 kg, fabricados no país, importados ou encarroçados a partir de 01 de março de 2003, somente poderão ser licenciados se estiverem dotados do pára-choque traseiro que atenda às especificações técnicas estabelecidas no anexo desta Resolução.
    • § 1º - Os veículos de carga da frota em circulação, com Peso Bruto Total (PBT) superior a 4.600 kg, que até a data da publicação desta Resolução atenderam aos requisitos da Resolução CONTRAN 805 de 22 de dezembro de 1995, ou que por algum motivo vierem a sofrer alterações em suas características estruturais, ou mudança de carroçaria, ou intervenççao de natureza estrutural em seu pára-choque traseiro, deverão atender ao disposto nesta Resolução.
    • § 2º - Os veículos de carga da frota em circulação, com Peso Bruto Total ( PBT )superior a 4.600 kg, que por algum motivo vierem a sofrer alterações nas características originais do chassi, ou da carroçaria, ou substituição da carroçaria, ou tiverem instalado algum tipo de implemento, deverão atender ao disposto nesta Resolução.
  • Art. 2º - Além dos veículos excetuados no § 1º do Art. 1º, não estão sujeitos ao cumprimento desta Resolução os seguintes veículos:
    • I - inacabados ou incompletos;
    • II – destinados à exportação;
    • III – caminhões tratores;
    • IV - produzidos especialmente para cargas autoportantes ou outros itens muito longos;
    • V - aqueles nos quais a aplicação do pára-choque traseiro especificado nesta Resolução seja incompatível com a sua utilização;
    • VI - veículos que possuam carroçaria e pára-choque traseiro incorporados ao projeto original do fabricante do veículo. Exemplo: furgões, pickups etc.
    • VII - viaturas militares e de coleção;
  • Parágrafo Único - O DENATRAN definirá os veículos excepcionados no inciso V.
    Art.3o – Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO: PÁRA-CHOQUE TRASEIRO

Objetivo:

Estabelecer requisitos mínimos para fabricação e instalação de pára-choque traseiro a ser fixado em veículo de carga, reboque e semi-reboque com Peso Bruto Total (PBT) acima de 4.600 kg.

Finalidade:

Impedir danos materiais na parte superior do compartimento de passageiros, dos veículos que se chocarem contra a traseira dos caminhões, evitando ou minimizando os traumas nas partes superiores dos corpos das vítimas.

  1. Campo de Aplicação
    1. Todos os veículos de transporte de carga, reboques e semi-reboques com Peso Bruto Total (PBT) acima de 4.600 kg, excetuando-se os veículos descritos no artigo 2º desta Resolução.
  2. Requisitos
    1. Compete à empresa responsável pela complementação dos veículos especificados no Inciso I do artigo 2º desta Resolução, o cumprimento das exigências estabelecidas nesta Resolução.
    2. Os veículos enquadrados nos Incisos IV e V, do artigo 2º deverão trazer no campo do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) a seguinte anotação: "Pára-choque, Item IV ou V do artigo 2º da Resolução nº ..."
    3. O DENATRAN poderá solicitar, a qualquer momento, às empresas fabricantes, às responsáveis pela complementação dos veículos e às importadoras, a apresentação dos resultados de ensaios que comprovem o atendimento das exigências estabelecidas nesta Resolução.
    4. Os órgãos de trânsito deverão, na esfera de suas respectivas competências, cumprir e fazer cumprir o que dispõe esta Resolução.
  3. Definições

    Para os efeitos de aplicação desta Resolução, define-se:

    1. Pára-choque traseiro: Dispositivo de proteção, constituído de uma travessa e elementos de fixação para montagem, fixado às longarinas ou ao elemento que desempenha as funções destas e destinados a atenuar as lesões corporais e a reduzir os danos materiais conseqüentes de colisão envolvendo a traseira deste veículo.
    2. Chassi: Parte do veículo constituída dos componentes necessários ao seu deslocamento e que suporta a carroçaria.
    3. Longarina: Elemento estrutural principal do quadro do chassi ou da carroçaria, posicionado longitudinalmente no veículo.
    4. Peso do Veículo em Ordem de Marcha: É o peso próprio do veículo acrescido dos pesos da carroçaria e/ou equipamento, do combustível, das ferramentas e dos acessórios, da roda sobressalente, do extintor de incêndio, do dispositivo de sinalização refletora de emergência e do fluído de arrefecimento.
    5. Pára-choque retrátil: Dispositivo de proteção equipado com sistema de articulação que permite variar a distância ao solo, quando este se desloca para frente em situação transitória, devendo voltar a posição original assim que o obstáculo seja transposto.
    6. Peso Bruto Total Indicado: Peso indicado pelo fabricante do veículo para condições especificadas.
  4. Requisitos específicos

    Os pára-choques traseiros devem atender às condições:

    1. A altura da borda inferior do pára-choque traseiro, medida com o veículo com peso em ordem de marcha, será de 400 mm, em relação ao plano de apoio das rodas (Figura 1), sendo que nenhum ponto da borda inferior do pára-choque traseiro poderá exceder a este limite.
    2. O elemento horizontal do pára-choque traseiro, deve ser localizado de maneira a constituir a extremidade traseira do veículo (Figura 1).
    3. O comprimento do elemento horizontal do pára-choque traseiro, deve ser no máximo igual à largura da carroçaria ou equipamento ou a distância entre as bordas externas dos aros das rodas, o que for maior, e no mínimo 100 mm menor em cada lado (Figura 2).
    4. A altura da seção do elemento horizontal do pára-choque traseiro não pode ser inferior a 100 mm (Figura 2). As extremidades laterais do elemento horizontal do pára-choque não devem possuir bordas cortantes. O pára choque deve ser de formato uniforme, retilíneo, sem emendas e sem furos, constituído de apenas um material.
    5. O pára-choque traseiro pode ser projetado de maneira tal que sua altura possa ser variável, de acordo com necessidades eventuais (exemplo: manobras, operações de carga e descarga). Para variações acidentais de posição, deve ser previsto um mecanismo de retorno à posição de trabalho sem interferência do operador.
    6. O alongamento do chassi deve ser feito de acordo com as especificações do fabricante do veículo.
    7. A solda deve ser de material compatível com o do chassi.
    8. O pára-choque deve ter forma e dimensões projetadas de modo a permitir, quando instalado, a visualização da sinalização luminosa e da placa de identificação do veículo, não prejudicando os requisitos estabelecidos nas especificações de iluminação e sinalização veicular.
    9. O pára-choque deverá possuir faixas oblíquas com uma inclinação de 45 graus em relação ao plano horizontal e 45 +/- 2,5 mm de largura nas cores branca e vermelha refletivo conforme mostrado abaixo:

      Sistema de pintura – Primer anticorrosivo, acabamento com base de resina acrílica melamina ou aquídica melanina, conforme as seguintes especificações:

      • Sólidos: 50% mínimo por peso
      • Salt spray: 120 horas
      • Impacto: 40 kg/cm2
      • Aderência: 100% corte em grade
      • Dureza: 25 a 31 SHR
      • Brilho: mínimo 80% a 60% graus
      • Temperatura de secagem: 120 oC a 160 oC
      • Tempo: 20’ a 30’
      • Fineza: mínimo 7H
      • Viscosidade fornecimento: 60" a 80" – CF-4
      • Cor cinza código: RAL 7001

Especificações dos limites de cor (diurna)

  1 2 3 4  
  X Y X Y X Y X Y Min. Max.
Branca 0.305 0.305 0.355 0.355 0.335 0.375 0.285 0.325 15 -
Vermelha 0.690 0.310 0.595 0.315 0.569 0.341 0.655 0.345 2,5 15

Os quatro pares de coordenadas de cromaticidade deverão determinar a cor aceitável nos termos da CIE sistema colorimétrico estândar, de padrão com iluminante D65. Método ASTME – 1164 com valores determinados e um equipamento ‘Hunter Lab Labscan II 0/45 spectrocolorimeter" com opção CMR559. Computação realizada de acordo com E-308.

Especificação do coeficiente mínimo de retrorefletividade em candelas por Lux por metro quadrado (orientação 0 e 90o).

Os coeficientes de retrorefletividade não deverão ser inferiores aos valores mínimos esopecificados. As medições serão feitas de acordo com o método ASTME-810 . Todos os ângulos de entrada, deverão ser medidos nos ângulos de observação de 0,2o e 0,5o. A orientação 90o é definida com a fonte de luz girando na mesma direção em que o dispositivo será afixado no veículo.

Ângulo de Observação Ângulo de entrada Branco Vermelho
0.2 -4 500 100
0.2 +30 300 60
0.2 +45 85 17
0.5 -4 100 20
0.5 +30 75 15
0.5 +45 30 6

Nota: O retrorefletor deverá ter suas características, especificadas por esta Resolução, atestada por uma entidade reconhecida pelo DENATRAN e deverá exibir em sua construção uma marca de segurança comprobatória desse laudo com a gravação das palavras APROVADO DENATRAN, com 3 mm de altura e 50 mm de comprimento em cada seguimento da cor branca do retrorefletor.

10. O suporte e os elementos de fixação devem ter formas e dimensões que atendam o item 4 deste Anexo.

11. Para veículos com tanques para transporte de produtos perigosos, o pára-choque traseiro deve estar afastado, no mínimo, 150 mm do tanque ou do último acessório, devendo ser fixado nas longarinas do chassi do veículo (Figura 3).

5. Método de Ensaio
5.1 Aparelhagem
1. Cilindros com articulações adequadas (por exemplo, juntas de articulação), para aplicação das forças especificadas em 5.3.
2. Superfície de contato (cilindro/pára-choque) com 250 mm de altura, 200 mm de largura e 25 mm de espessura com raio de curvatura de 5 ±1 mm nas arestas.
3. Dispositivo para medição das forças especificadas na Tabela 1 (Aplicação de forças).

5.2 Execução do Ensaio
5.2.1 Ensaio com pára-choque no veículo.
5.2.1.1 O pára-choque traseiro deve estar instalado no veículo na posição de trabalho, com o veículo com Peso em Ordem de Marcha de acordo com os requisitos do item 4 e Figura 1. As forças especificadas na Tabela 1, devem ser aplicadas em separado, devendo a ordem ser: P1, P3 e P2.
5.2.1.2 As forças especificadas na Tabela 1 devem ser aplicadas paralelamente ao eixo longitudinal médio do veículo, através de uma superfície de contato especificada em 5.1.2.
5.2.1.3 O centro de cada superfície deve ser posicionado nos pontos P1, P2 e P3.
5.2.1.4 Os pontos P1 estão localizados a 200 mm da extremidade da carroçaria ou equipamento, o que for maior. O ponto P3 é o ponto central do pára-choque traseiro e os pontos P2 são simétricos em relação ao ponto P3, distanciados de 700 mm mínimo e 1000 mm máximo entre si, podendo a posição exata ser especificada pelo instalador do pára-choque traseiro. A altura acima do plano de apoio dos pontos P1, P2 e P3 deve ser definida como sendo o ponto médio da altura da seção do elemento horizontal, não excedendo de 450 mm do plano de apoio com o veículo com Peso em Ordem de Marcha (Figura 2).
5.2.1.5 Para evitar o deslocamento do veículo, este deve ser fixado por quaisquer meios em qualquer parte de sua estrutura ou eixos, exceto na parte do chassi situada após o último eixo.
5.2.1.6 O ensaio deve ser efetuado no caso mais crítico considerando-se o projeto e a aplicação, dentro de uma mesma família de pára-choque traseiro. Considera-se como mais crítico aquele pára-choque que apresentar a maior distância entre o ponto P1 e a extremidade traseira da longarina ( ponto B figura 2). Independentemente do resultado, o pára-choque traseiro ensaiado não deve ser reutilizado.

5.2.2 – Ensaio com o pára-choque instalado em dispositivo.
5.2.2.1 O dispositivo dever ser construído e fixado de maneira a suportar os requisitos do ensaio, não sofrendo deformação ou deslocamento.
5.2.2.2 O pára-choque deve ser instalado no dispositivo em posição equivalente à de trabalho.
5.2.2.3 Aplicam-se ao ensaio do pára-choque em dispositivo, os mesmos critérios de ensaio definidos no item 5.2.1

5.3 - Procedimento
Aplicar aos pontos P1, P2 e P3, uma força horizontal conforme descrito na Tabela 1 deste Anexo, porém, não excedendo à 100.000N nos pontos P1 e P3 e 150.000N no ponto P2.

Veículos de carga e rebocados Peso Bruto Total (ton.) Forças em P1 (kN) Forças em P2 (kN) Forças em P3 (kN) Ordem de aplicação da forças
Acima de 4,6 até 6,5 50 75 50 P1, P3 e P2
Acima de 6,5 até 10 60 90 60 P1, P3 e P2
Acima de 10 até 23,5 100 150 100 P1, P3 e P2
Acima de 23,5 100 150 100 P1, P3 e P2

5.4 Resultados

O pára-choque deve ser avaliado por uma Instituição Técnica de Engenharia, devidamente credenciada pelo DENATRAN, que emitirá um relatório técnico contendo no mínimo os seguintes dados:

  1. Nome do fabricante e instalador do pára-choque;
  2. Peso Bruto Total do veículo;
  3. Valor das forças aplicadas nos pontos P1, P2 e P3;
  4. Distância horizontal entre a face posterior do elemento horizontal do pára-choque nos pontos P1, P2 e P3 e o referencial no chassi na direção do último eixo do veiculo após o ensaio.
  5. Descrição do equipamento utilizado no ensaio.
  6. Condições das instalações do fabricante com descrição dos equipamentos, projetos, desenhos, controle de qualidade e área das instalações.
    1. 6. Aceitação e Rejeição

      1. 6.1. Considera-se aprovado dimensionalmente o pára-choque que atender aos requisitos do item 4 e figuras.
      2. 6.2. A deformação permanente máxima nos pontos P1, P2 e P3 não pode ser superior a 125 mm após o ensaio, em relação à posição original.
      3. 6.3. Não serão aceitas trincas de soldas ou fraturas causadas pelo ensaio no conjunto pára-choque chassi do veiculo.
      4. 6.4. Os pára-choques traseiros aprovados, devem conter uma plaqueta de identificação, resistente ao tempo, contendo as seguintes informações:
        1. Nome do fabricante;
        2. N0 CNPJ do fabricante; (No. Cadastro Nacional Pessoa Jurídica);
        3. Número do relatório de aprovação;
        4. Organismo de aprovação.

      Fonte: Informativo SOS Cotec

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