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Legislação de Trânsito

Extintores de Incêndio – As Mudanças Introduzidas Pela Resolução Contran Nº 157/04

Legislação

No intuito de preservação da vida e do meio ambiente e garantir a segurança das pessoas transportadas em veículos automotores, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 105, estabelece a exigência de determinados equipamentos veiculares, considerados obrigatórios, incumbindo o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, o estabelecimento das respectivas especificações técnicas e da forma de uso. São considerados equipamentos obrigatórios, dentre outros estabelecidos na Resolução CONTRAN Nº 14/98, por exemplo, o cinto de segurança, os pára-choques, os retrovisores, os limpadores de pára-brisa, o dispositivo de controle de poluentes, o freio de estacionamento, assim como o extintor de incêndio, cujas especificações e modo de uso são estabelecidos por resoluções do CONTRAN.

Os tipos e a capacidade mínima dos extintores, para efeito do uso nos veículos automotores, foram estabelecidos pela Resolução 560, de 21 de maio de 1980, revogada este ano pela Resolução 157, de 22 de abril de 2004, que introduziu alterações tecnológicas. Ressalta-se que a fabricação, a manutenção e a recarga de extintores são disciplinados por normas da ABNT, em especial a NBR 10.721, devidamente consideradas na elaboração da minuta de resolução que foi encaminhada ao CONTRAN para análise e deliberação.

Transparência

Antes de serem submetidas ao CONTRAN, as normas de trânsito são discutidas nas Câmaras Temáticas e no Fórum Consultivo de Trânsito, sob a coordenação do Departamento Nacional de Trânsito – Denatran. As Câmaras Temáticas são órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, integradas por especialistas, e têm o objetivo de estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele órgão colegiado. Constituídas por 13 membros titulares e 13 suplentes, especialistas representantes de órgãos e entidades executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios, dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, todos indicados segundo regimento específico definido pelo CONTRAN e designados pelo ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito. O Fórum Consultivo criado pela Resolução CONTRAN n° 142, de 26 de março de 2003, tem por finalidade assessorar o CONTRAN em suas decisões, buscando atender ao disposto no artigo 6° do Código de Trânsito Brasileiro. O Fórum Consultivo é composto por 54 membros titulares e 54 membros suplentes, titulares de órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, nos três níveis de governo, sistema que conta, atualmente com 1350 instituições. O uso e aplicação dos extintores de incêndio para veículos automotores foi objeto de longa análise e discussão na Câmara Temática de Assuntos Veiculares, que culminou com a proposição de minuta de resolução. Participam dessa Câmara Temática, representantes das seguintes instituições: DENATRAN, DNIT, Polícia Rodoviária Federal, DETRAN-RS, DETRAN-RJ, Associação Brasileira dos Departamentos Estaduais de Estradas de Rodagem-ABDER, DER-MG, Secretaria Municipal de Trânsito de Goiânia, Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC de Porto Alegre, Companhia de Engenharia de Tráfego do Município de São Paulo – CET/SP, INMETRO, Agência de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, Sindicato Nacional de Indústrias de componentes para Veículos - SINDIPEÇAS, Associação de Engenharia Automotiva – AEA, UNICAMP, ANFAVEA, Associação Nacional do Transporte de Carga e Logística - NTC, FENASEG, Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários - SIMEFRE e Associação Nacional de Fabricantes de Carrocerias para Ônibus - FABUS. A minuta recomendada pela Câmara Temática foi discutida, posteriormente, pela equipe técnica do Denatran e apresentada para conhecimento e comentários ao Fórum Consultivo de Trânsito, em duas reuniões realizadas em março e abril de 2004. Finalizada a etapa de análise e discussão, a minuta de resolução foi encaminhada ao CONTRAN que, em reunião de 22 de abril de 2004, foi aprovada, sendo publicada como Resolução nº 157, em 7 de maio de 2004.

Razões para a mudança

Atualmente, os extintores veiculares são destinados a apagar princípios de incêndio de classes B e C, ou seja, os combustíveis líquidos (B) e materiais elétricos como, por exemplo, a bateria do carro e fiação elétrica e outros dispositivos elétricos (C). Os novos extintores de incêndio veiculares com pó ABC são dotados de uma tecnologia que os tornam mais eficientes do que os atuais equipamentos, uma vez que se destinam a apagar também princípio de incêndio da classe A, ou seja, materiais sólidos combustíveis, como revestimentos, estofamentos, pneus, painéis, tapetes. O extintor ABC, além de abranger todos os materiais presentes nos veículos, tem uma maior capacidade extintora e apresenta, ainda, como vantagem adicional sobre o extintor BC a garantia de cinco anos. Hoje, o extintor original de fabrica com pó químico “BC” possui três anos de garantia e os recondicionados, um ano. Essa mudança beneficiará o consumidor porque o novo equipamento é mais seguro, mais potente, tem custo equivalente ao atual e oferece maior prazo de garantia. Apesar de todos os avanços tecnológicos e a introdução de novos sistemas de segurança nos automóveis, os números de incêndios veiculares são altos. Segundo a última estatística divulgada pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, no ano de 2002, o fogo em veículos foi responsável por 2.642 ocorrências, ou sete carros por dia, em média. O risco de incêndio existe em razão da presença de materiais combustíveis nos veículos, tais como, plásticos, borrachas, conduítes, painéis, bancos, tapetes, puxadores das portas etc., que podem entrar em ignição a partir de um curto-circuito ou falha elétrica.

Progressividade da implantação

O extintor ABC será obrigatório para os veículos fabricados a partir de 1º de janeiro de 2005. O extintor ABC deverá ter garantia dada pelo fornecedor de cinco anos e atender à validade do teste hidrostático. Os extintores BC fabricados até 7 de julho de 2004 poderão continuar a ser utilizados normalmente, considerado o prazo de garantia dado pelo fornecedor e dentro do prazo de validade do teste hidrostático. Os extintores instalados de 7 de julho a 31 de dezembro de 2004 poderão ser também do tipo BC, desde que a garantia dada pelo fornecedor seja de cinco anos e satisfeita a validade do teste hidrostático. Em ambos os casos, vencida a validade do teste hidrostático, que ocorrerá até o ano de 2009, estes extintores deverão ser trocados pelos novos extintores ABC. A validade do teste hidrostático é de 5 (cinco) anos, definida por norma específica da ABNT.

Extintor recarregável e descartável

A NBR 10.721 da ABNT define extintor recarregável como “extintor de incêndio que permite operação de recarga, cujo ensaio hidrostático periódico é obrigatório” e extintor descartável como “extintor de incêndio de pressurização direta, cuja recarga e ensaio hidrostático periódico não são permitidos, devendo ser descartado após o uso ou quando vencida sua validade”. Estabelece, ainda a NBR 10.721 que os extintores com capacidade nominal de carga de até 1 Kg poderão ser do tipo recarregável ou descartável e que os extintores com carga acima desse peso deverão ser recarregáveis obrigatoriamente. Estabelece, finalmente, que os extintores descartáveis deverão ter validade de 5 (cinco) anos. A Resolução CONTRAN nº 157 não indica a natureza do extintor – se recarregável ou descartável, estabelecendo, tão somente, os prazos mínimos de durabilidade (garantia do fabricante) e de validade do teste hidrostático, sendo este definido por norma da ABNT.

Fabricantes

Os extintores, componentes e acessórios, atualmente utilizados (tipo BC), são fabricados no Brasil, há alguns anos, por várias empresas nacionais, sendo que a matéria prima do agente extintor do tipo BC - Bicarbonato de Sódio - é fabricada no Brasil pela empresa Química Geral do Nordeste - QGN, do grupo Church & Dwight Co., Inc.. Para fabricação dos extintores do tipo ABC exigidos pela Resolução nº 157, já se encontram certificadas pelo INMETRO empresas como a Kidde, Resil, Mangels, Mocelin e Platinense. O agente extintor monofasfato de amônia, a ser utilizado nos novos extintores ABC, é fabricado por três empresas nacionais: a Alseg, Resil e Kidde Brasil, além da empresa Argentina DEN. Considerando que o produto utilizado (monofasfato de amônia) não é patenteado, e que, portanto, qualquer indústria especializada no Brasil poderá produzi-lo, e que os fabricantes de componentes e acessórios são os mesmos atuais, a fabricação de extintores do tipo ABC poderá ser facilmente absorvida pelo mercado brasileiro. Ressalte-se, finalmente, que o mercado fornecedor de extintores não é exclusivo para atendimento à legislação de trânsito e, ao contrário, abrange uma vasta gama de equipamentos, componentes e acessórios de combate a incêndio para fins prediais e industriais, e que inclusive já está fornecendo para esses setores o extintor do tipo ABC.

Fonte: DENATRAN

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